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Divórcio com partilha. Pacto antenupcial

Tribunal: TJSC

Tema(s): Divórcio com partilha Pacto antenupcial

Data de Publicação: 01/08/2018

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Mandado de segurança. Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo . Ausência de violação a direito líquido e certo

Tribunal: TJSC

Tema(s): Mandado de segurança Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo Ausência de violação a direito líquido e certo

Data de Publicação: 13/12/2016

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Termo de casamento. Inconformismo. Erro formal

Tribunal: TJSP

Tema(s): Termo de casamento Inconformismo Erro formal

Data de Publicação: 07/04/2016

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